(DOC. VP 482.5259.8147.7602)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Morro Agudo contra sentença que, nos autos do Expediente Administrativo, extinguiu em lote as execuções fiscais constantes da relação de fls. 01/14, sem resolução do mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os processos constantes do Expediente Administrativo se amoldam às hipóteses de extinção previstas na Resolução 547/2024 do CNJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote