(DOC. VP 230.3200.8125.8882)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 1.021, § 1º c. Encargo legal. Cobrança nos processos executivos fiscais das autarquias. Possibilidade.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. 2 - No caso, quanto à tese de cerceamento de defesa, a parte deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do agravo interno no ponto. 3 - O STJ já manifestou o entendimento de que a Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º, acrescentado pela Medida Provisória 449/2008, estendeu a

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