(DOC. VP 154.9803.3003.5800)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Perícia não realizada. Cerceamento de defesa. Preclusão. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do CPP, art. 571, II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão» (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). 3. É assente nesta Corte o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote