(DOC. VP 177.1401.8005.3600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo de oposição de embargos de declaração no processo penal é de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). Precedentes. 2. In casu, tendo sido considerado publicado o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 01/08/2017 (terça-feira), conforme certidão nos autos, o termo final para a interposição do recurso foi 03/08/2017 (quinta-feira). Recebida a petição eletrônica dos aclaratórios em 05/08/2017, patente a intempestividade da pretensão recursal. 3. Embargo

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