(DOC. VP 147.0384.7001.2000)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida na fase de execução. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento.

«1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. 2. Embargos de Divergência não conhecidos.»

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