(DOC. VP 157.7452.9000.7200)

STJ. Processo civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conhecimento. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Peça obrigatória. Norma cogente. Juntada. Dever do agravante, não mais da serventia. Complemento do traslado através do agravo dito regimental. Inviabilidade. Formalismo. Necessidade. Agravo desprovido.

«I - e da competência do superior tribunal de justiça verificar os Pressupostos de admissibilidade do agravo contra decisão Denegatória de recurso especial, e não do tribunal de origem. II - a ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, importa na inadmissibilidade do agravo. Trata-se de norma cogente, Estando tanto as Parte(s): como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças e requisito essencial ao conhecimento Do agravo. III - por mai

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