(DOC. VP 850.5195.1465.9710)

TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que irregularidades no processo administrativo de demolição. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Município de São Sebastião. Construção irregular em área de proteção ambiental, sem a devida licença ambiental e titularidade por parte dos autores. Vistoria da administração pública no referido imóvel que constatou as irregularidades. Instauração

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