(DOC. VP 210.8131.1821.0711)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência do juízo. Processos decorrentes de uma mesma operação policial. Possibilidade de desmembramento das ações. Feitos diversos e sem identidade absoluta de acusados. Ausência de prejuízos à defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O CPP, art. 80 permite o desmembramento dos processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. Doutrina. 3 - No caso, conquanto não haja dúvidas de que todas as ações penais instauradas con

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