(DOC. VP 951.3514.6404.6161)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS -

Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, res

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