(DOC. VP 241.0310.7114.1568)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - O inteiro teor do acórdão recorrido e a cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão de sua inexistência constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, devendo constar, necessariamente, dos autos do agravo de instrumento. 2 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se constam dos autos todas as peças obrigatórias elen

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