(DOC. VP 141.8462.3003.2700)

STJ. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«1.- Incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536 e 263 do Regimento Interno deste Tribunal. 2.. Embargos de Declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote