(DOC. VP 241.7371.7308.8388)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

Ação que pretende reconhecer a responsabilidade civil de concessionária de rodovias decorrente de acidente com animal na pista de rolamento. 1. Recurso voltado contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado na Comarca. Ação movida contra pessoa jurídica de direito privado. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Processo que cumpriria ter sido processado e julgado, ab initio, pela Vara de jurisdiçã

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