(DOC. VP 147.3580.0000.4100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Não cabimento.

«1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. 2. O acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Todavia, o paradigma conheceu do recurso e examinou o mérito, o que obsta o processamento do dissídio. 3. A não demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados obsta o conhecimento do dissídio. Agravo regimental im

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