(DOC. VP 241.1050.5162.4970)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Intempestividade. Falta dos originais. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. II - A Segunda Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, ao utilizar-se da previsão do art. 9.800/99, «cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso sob pena de não-conhecimento do mesmo « (AgRg nos EAg 1.003.696/RS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 20.3.2009). Agravo Regimental n�

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