(DOC. VP 138.2970.2000.7000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é inviável, em sede de embargos de divergência, discussão quando aos requisito de admissibilidade do recurso especial, porquanto impossível o reexame de regra técnica de conhecimento. 2. Na hipótese, o interpretativo entre os acórdãos confrontados não foi demonstrado, pois o paradigma conheceu do recurso e examinou o mérito; e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria dema

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