(DOC. VP 393.0409.6269.5062)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA A EMPRESA DE ÔNIBUS POR USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de exibição de documentos proposta pela empresa autuada, em ordem a obter o acesso aos documentos que originaram o protesto no valor de R$ 585.158,86, bem como ao processo administrativo que deu origem à CDA. II. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. III. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, de n

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