(DOC. VP 158.2270.2000.6800)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Conflito de competência. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 114. Ausência de divergência entre as autoridades judiciárias suscitadas. Não conhecimento do conflito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. O acórdão prolatado pela Terceira Seção não apresenta omissão. A instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais autoridades judiciárias se c

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