(DOC. VP 174.1192.4002.5100)

STJ. Processo de execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Prescrição intercorrente. Não configurada. Súmula 150/STF. Termo inicial a partir da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se de ação em que o município de São Paulo busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal de origem, na análise dos autos, constatou que não houve prescrição intercorrente, pois os recorridos promoveram a execução, no dia 11.5.2009, antes de findar o prazo de cinco anos contados do trânsito em jugado da Ação de Conhecimento, que se deu dia 24/11/2004. 3. O processo de conhecimento e o processo de execução são autôno

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