(DOC. VP 545.1060.5709.5151)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do agravado na ação anulatória e (ii) analisar a possibilidade de inter

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