(DOC. VP 162.2440.8001.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental provido.»

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