(DOC. VP 138.5643.7003.2600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote