(DOC. VP 153.2731.5004.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o órgão julgador na origem, ao julgar a apelação da defesa, além dos fundamentos próprios, reporta-se ao parecer ministerial, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. 4. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais louvem-se em manifestações do proces

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