Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor, menor, portador do transtorno do espectro autista. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela para afastar os reajustes aplicados desde 2019, reputados abusivos. Cabimento, em parte. Reajuste de 39,99% que se afigura abusivo, devendo ser substituído pelo índice da ANS editado pela agência no mesmo período, prevalecendo o novo valor até o deslinde da demanda, de forma a afastar o risco de inadimplência por onerosidade excessiva. Não se vislumbra, contudo, quanto aos reajustes a partir de 2019, pretérito ao apontado, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes os respectivos pagamentos. Tutela deferida em parte, a ser cumprida em 48 horas, após intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - ausência de provas de que a agravante não estava estabelecida no endereço em que havida a citação - endereço indicado pela agravante à Junta Comercial do Estado de São Paulo - carta de citação recebida sem qualquer objeção - presunção de validade da citação na hipótese, nos termos do art. 248, §2º do CPC - espécie de citação ficta que, sem prova de irregularidade e por expressa autorização legal, deve ser reputada válida. ... ()
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line de créditos em conta corrente. Desnecessidade de esgotamento de diligências. Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 620. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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807 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem nomeado à penhora. Fazenda Pública. Direito de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 655, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal.... ()
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809 - STJ. processual civil. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para se chegar a tal conclusão. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para se chegar a tal conclusão. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; b) a referida tese (aceitação da garantia pelo juízo de primeira instância) não foi analisada na origem. Ausente, dessarte, o requisito do prequestionamento, sendo certo que não foram opostos Embargos de Declaração na origem, a fim de analisar eventual contradição ou omissão no julgado (Súmula 282/STF); c) o acórdão recorrido afastou a violação ao princípio da menor onerosidade (fl. 56, e- STJ): «a executada apenas alega dificuldades financeiras em razão da pandemia, sem demonstrar a urgência do recebimento de verba da qual já está privada há décadas»; d) a jurisprudência do STJ é no sentido de que a garantia da execução fiscal por seguro- garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso; e) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Falta, assim, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»; f) quanto à apontada violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10º, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porquanto, havendo interposição de Recurso contra a decisão, não se poderia falar em ofensa ao contraditório (fls. 51- 52, e/STJ): «Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da decisão agravada. Com efeito, intimada a executada da decisão que deferiu a substituição da penhora e interposto o presente recurso, não há que se falar em ofensa ao contraditório». ... ()
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812 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... ()
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813 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de ativos do seu estoque rotativo. Desprovimento. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cautelar. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica, sem indicação do ponto acoimado de vício. Súmula 284/STF. Garantia dada em espécie. Pretensão de substituição por fiança bancária indeferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a indicação do ponto acoimado de vício, configura argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora por seguro fiança. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano material em fase de cumprimento de sentença; a agravante busca a penhora de 30% do salário da executada para satisfação de crédito decorrente de serviços de alvenaria mal executados. A decisão agravada indeferiu o pedido com base na impenhorabilidade do salário. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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820 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Depositário. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/11/2011. ... ()
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821 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação dos CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 1.015. Decisão que afasta a prescrição. Questão de mérito. Distinção da questão afetada à Corte Especial, sob o rito dos repetitivos. Acerca da taxatividade e das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Vinculados ao tema 988. Sobrestamento afastado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC suprimida. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança bancária. Possibilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, § 9º, «demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. ... ()
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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Do caso concreto. Trata-se de Agravo de Instrumento em que a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, determinando a utilização do sistema SNIPER.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Taxa de mercado para operações equivalentes. Apuração pelo banco central. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Falta de interesse recursal. Manutenção da devedora na posse do bem. Inovação recursal. Mora. Cobrança de encargos indevidos. Caracterização.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ (REsp 1.061.530/RS). ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
pleito subsidiário para que eventual constrição recaia sobre o lucro auferido pelo executado - matéria que não foi objeto da decisão agravada - exame em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de prestação jurisdicional lacunosa. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Satisfação do crédito. Medidas atípicas. Aplicação do cnib. Impossibilidade. Reexame de provas. Falta de prequestionamento. Não provimento.
1 - A recorrente sustenta suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porém não traz argumentos para amparar sua alegação, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Atualização de ofício do preço constante do laudo de avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do executado. Preço vil. Não-incidência de correção monetária. Oscilações do mercado. Retorno à instância ordinária. CPC/1973, art. 690. CPC/2015, art. 895.
«1 - Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado. ... ()
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829 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal garantida por depósito judicial. Acórdão recorrido que afastou a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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830 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 300.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.
1 - O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 9º, II, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto na Lei 6.830/1980, art. 11, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. ... ()
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833 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE DUPLICATA. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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834 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656. e em que «a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 165. Não ocorrência. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Desnecessidade de esgotamento de diligências. Lei 11.382/06. Art. 620,CPC/1973.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165, nem importa negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a matéria controvertida, revelando-se devidamente fundamentado. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento da alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Penhora em execução fiscal que não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I. Precedentes do STJ. Discussão acerca da penhora excepcional sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Crédito vultoso. Inúmeras execuções. Penhoras de bens insuficientes para garantia do débito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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837 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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839 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR.
«1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A - , sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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842 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida, indeferiu o pedido de penhora das cotas capitais do executado junto à cooperativa de crédito. ... ()
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844 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato e matéria de direito. Distinção. Controvérsia sobre a existência, ou inexistência, do requisito legal, e controvérsia sobre o atendimento, ou não atendimento, do requisito legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O atendimento a requisitos formais, pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), é matéria, em princípio, atinente à prova. Uma vez negado, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido formalidades estabelecidas em lei, e recaindo a discussão posta no Especial, não sobre a existência, em tese, das formalidades, mas sobre o atendimento concreto dessas, segue-se a impossibilidade do reexame da questão, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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845 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... ()
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846 - STJ. Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 01/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07/02/2014. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Princípio da efetividade da execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Manutenção da penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.
1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra a decisão que afastou sua impugnação à penhora de veículo, alegando sua imprescindibilidade para a realização de atividades profissionais na área da saúde, com trajeto superior a 200km. Requereu a suspensão da penhora, ressaltando a possibilidade de compensação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em (i) saber se a penhora do veículo do agravante deve ser mantida, considerando sua imprescindibilidade; e (ii) avaliar a possibilidade de compensação de valores pendentes entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR. O veículo é considerado impenhorável, em razão de sua imprescindibilidade para o exercício da profissão do agravante, conforme CPC, art. 833, V. A penhora do veículo acarretaria ônus excessivo ao executado, dificultando o exercício de suas atividades laborais. Existe a possibilidade da fluida compensação de valores, quer a extinguir a execução, quer a reduzir, substancialmente, seu objeto. O valor de mercado do bem, em si, também é controvertido. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido acolhido para (i) afastar a penhora sobre o veículo e (ii) determinar a compensação de crédito/débito entre as partes para viabilizar a extinção da execução ou melhor direcionar seu prosseguimento, relembrada a menor onerosidade e dever de cooperação entre os atores do processo. RECURSO PROVIDO... ()
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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1-Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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