(DOC. VP 161.5984.5001.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cautelar. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica, sem indicação do ponto acoimado de vício. Súmula 284/STF. Garantia dada em espécie. Pretensão de substituição por fiança bancária indeferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a indicação do ponto acoimado de vício, configura argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. «A despeito da nova redação do CPC/1973, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade

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