Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor

551 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Irresignação veiculada pelo Demandado. Instrumento contratual de financiamento de veículo. Entendimento firmado pelo Insigne STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido da legalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade ou onerosidade excessiva. Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no

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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Intimação da penhora e da avaliação na pessoa do devedor, não do patrono. Não demonstração de nulidade. Pagamento parcial da dívida, sem alegação de erro. Preclusão. Arrematação por preço vil. Inocorrência. Agravo não provido.

«1. «Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade (REsp 640.185/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 333). ... (Continua)

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553 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve a penhora de cotas sociais pertencentes ao agravante em empresa da qual é sócio, no contexto de embargos à execução. Alegação de que a penhora compromete sua única fonte de renda, representada pelo pró-labore, sem esgotamento prévio de outras medidas expropriatórias. ... (Continua)

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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

Ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário a título de multas aplicadas em 2018. Indicação de bem imóvel para garantia do juízo. A ordem legal de preferência não é absoluta, podendo ser mitigada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a potencialidade de satisfazer o crédito e a forma menos onerosa para o devedor, como prevê o CPC, art. 805. Conquanto o devedor possua a faculdade de indicar bens que sejam aptos à satisfação da obrigação, tal nomeação de bens não fica a cargo somente do executado, porquanto o exequente também possui a prerrogativa de escolher e indicar bens à penhora. A agravada se encontra em recuperação judicial, mas não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica de que a penhora em dinheiro comprometerá sua situação financeira a ponto de tornar mais gravosa a execução em seu desfavor. Decisão que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Admissibilidade - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo requerente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome do demandado... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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557 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Se a alegação de excesso de penhora não for formulada na própria execução após realizada a avaliação do bem, torna-se inviável o conhecimento de alegação extemporânea de que tal meio de execução se dê pelo meio mais gravoso ao devedor. Ademais, cabendo ao devedor indicar, em substituição, outros bens passíveis de constrição que melhor atendem ao princípio da menor onerosidade e satisfaçam o direito do exequente, sua ausência resulta na manutenção da penhora realizada.... (Continua)

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559 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2.  ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.I ¿ Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte litisconsorte contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que concedeu a segurança, por considerar que a verba salarial é impenhorável, aplicando a antiga redação da OJ 153 da SBDI-2, antes da modificação implementada em decorrência do CPC/2015.II ¿ Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não foi concluída, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste.III ¿ No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda: a circunstância de que o ato coator foi cumprido em 04/04/2022 e, portanto, sido proferido na vigência do CPC/2015, tendo deferido penhora do pró-labore dos sócios executados no percentual de 30%, inserta, assim, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015.IV ¿ Logo, o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, §2º do CFPC de 2015, que admite penhora de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015.V ¿ No que toca às alegações trazidas em contrarrazões, registro que incumbe ao réu, em contestação, alegar toda a matéria de defesa pertinente aos fatos, pois o juiz conhece o direito, devendo sobre ele decidir. Como se não bastasse, o réu pode intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do CPC/2015). Há julgado da 4ª Turma do STJ, no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.848.104 - SP (2019/0337828-6),  dispondo que o efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. Essa é uma questão que envolve o legítimo exercício do direito de defesa e, no presente mandado de segurança, a matéria sub judice possui viés eminentemente jurídico. A revelia não representa a supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede mandamental, todavia, não existe réu, sendo que o impetrado é a autoridade coatora, que praticou o ato impugnado, a quem incumbe defendê-lo por meio das informações.  Em outros termos, o mandado de segurança é ação constitucional sui generis, inexistindo réu e citação da autoridade coatora, que apenas é notificada para prestar informações, mas não para contestar a ação. Assim, se não há réu, não há lide típica, sendo este o principal fundamento para rechaçar o argumento deduzido em sede de contrarrazões no sentido de que haveria preclusão porque o litisconsorte, intimado para se manifestar neste writ, no prazo de 5 dias, deixou de fazê-lo. A matéria versada nestes autos diz respeito à impenhorabilidade de pró-labore, tendo a constrição sido determinada pelo juiz já na égide do CPC/2015, sido cumprida em 04/04/2022, razão pela qual, tendo o acórdão do Tribunal examinado a matéria à luz do CPC, art. 833 c/c OJ 153, estando a causa madura para julgamento, não há óbice para o julgamento do mérito do presente recurso ordinário, inexistindo supressão de instância, como alegam os impetrantes em contrarrazões. VI ¿ Recurso ordinário conhecido e provido para manter os efeitos do ato coator, proferido na vigência do CPC/2015, que deferiu penhora do pró-labore dos sócios executados, impetrantes, recorridos, no percentual de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015.

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560 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 8.285,80, alegando desproporcionalidade em relação ao valor do imóvel avaliado em R$ 338.542,47. ... (Continua)

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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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562 - TJMG. Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

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563 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de lucros e dividendos que a agravante tem a receber. Alegação de que a decisão viola o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Descabimento. Agravante que não indicou outros meios pelos quais a execução poderia prosseguir de forma igualmente eficaz para a agravada, mas menos onerosa para ela, a teor do disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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565 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

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566 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou a questão atinente à desnecessidade da concordância do credor para a substituição da penhora, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim, caracterizando-se a ausência de prequestionamento sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Não se tratando de apólice de seguro com prazo de vigência indeterminado, legítima a recusa pela Fazenda Pública exequente. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou: «Constata-se que a embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ela expendida, com fito de reformar o decidido, alegando, assim, haver omissão e contradição na apreciação da Câmara. Entretanto «o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obriga-se a ater-se aos fundamentos indicados (RT 689/147). por elas e tampouco a responder uma um, todos os seus argumentos. Na espécie, não houve qualquer vício que deva ser suprimido por meio de embargos declaratórios, porquanto a decisão externou fundamentação suficiente para dar provimento ao agravo interposto pelo exequente/embargado, verbis: (...) «Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o seguro fiança apresentado pelo executado como garantia da execução. O executado apresentou apólice de seguro fiança na data de 09/11/2021, no valor nominal de R$ 13.915.432,89 (treze milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), a fim de garantir o juízo executivo (mov. 75.1 e 75.2). O Município de Curitiba no mov. 83.1 apresentou recusa à indicação da apólice de seguro à penhora, requerendo a realização de penhora on-line, via sistema BACENJUD. De início, cumpre ressaltar que, para a garantia da execução, cabe ao executado efetuar depósito em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro garantia que foram equiparados pela Lei 6.830 /80, para este fim, em seu art. 7º, II e art. 9º, I e II (ainda, com alterações pela Lei 13.043/2014) . Dessa forma, no caso de o executado não optar por uma dessas hipóteses, poderá nomear bens à penhora e, de acordo com a Lei 6.830/80, art. 10: ‘- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a Art. 10 penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente Documento eletrônico VDA42954143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:11Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 83525312-492f-4cd4-a1cf-7ac69e65ceb1 impenhoráveis’. Ainda, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça (...) Entretanto, mesmo que se considere o seguro equiparado a dinheiro, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, em cotejo com os requisitos indicados pela jurisprudência do STJ para a aceitação. Com efeito, o Exequente alega o risco de que a apólice se torne obsoleta durante o curso do processo, vez que tem prazo de vigência definido e curto, qual seja, 09/11/2023. A imagem da apólice é a seguinte: (...) Do exame da apólice, constata-se que, de fato, nela existe prazo determinado de vigência, sendo apontada a data de 09/11/2023. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, o aceite da Apólice de Seguro Garantia depende da previsão de prazo de vigência indeterminado: (...) Vale dizer, em casos como o presente, em que a apólice tem prazo determinado e, mais do que isso, com o termo final relativamente próximo, a orientação daquele tribunal superior é no sentido de ser legítima a recusa do credor. Portanto, diante dessa posição jurisprudencial, que aqui é adotada, a decisão de primeiro grau, que aceitou o seguro-garantia, merece reforma, de modo que é de se acolher a recusa manifestada pela Fazenda Pública exequente. (...) Percebe-se, enfim, que a decisão embargada externou clara e suficientemente os motivos pelos quais alcançou a conclusão ao final apontada. E, sendo os referidos fundamentos frontalmente contrários às alegações da parte, tampouco se poderia falar em omissão. (fls. 52-55, e/STJ).... (Continua)

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569 - TJSP. Penhora de recebíveis da empresa devedora por meio dos sistemas de cartão de crédito/débito. Admissibilidade.

«Espécie similar à penhora de faturamento. CPC/2015, art. 835, X e CPC/2015, art. 866. Bens penhorados claramente insuficientes para a satisfação a execução regra do CPC/2015, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada percentual fixado (30%) que se mostra adequado, presumidamente não colocando em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora decisão mantida agravo desprovido.... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última tentativa de penhora via SISBAJUD realizada no processo há mais de 1 ano. Devedores que deixaram de indicar outros meios mais eficaz e menos onerosos para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG 2.889/2021). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento de cartão de crédito. Possibilidade. Percentual fixado com observância da funcionalidade da empresa e requisitos legais para deferimento da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (AgRg no REsp 1.454.403/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 17/12/2014.). ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES AOS SISTEMAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE -

espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse do credor - decisão reformada - agravo parcialmente provido... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora - agravo parcialmente provido.... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores e a substituição da penhora. Irresignação. Descabimento. Requisitos dos arts. 835 e 847, CPC que não se verificam para a substituição. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797, CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 805 E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Embora os, do CPC, art. 835 (CPC) ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do «caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3. - No caso, foram empreendidas prévias tentativas de localização de ativos monetários e de veículo, que resultaram infrutíferas, bem como, apesar de alegar a existência de outros bens, não os pormenorizam os agravantes, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada... (Continua)

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577 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE (EXECUTADA). ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS EM QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL, RESGUARDANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE VISA SATISFAZER O CRÉDITO TRABALHISTA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR, NO CASO CONCRETO, A PENHORA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE . I - A

litisconsorte executada impetrou o vertente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, no autos do processo 0012515-46.2015.5.03.0030, que determinou a penhora de seus proventos de aposentadoria no importe de 30% (trinta por cento). O Tribunal Regional concedeu a segurança sob o fundamento de que a impetrante (executada) percebe benefício previdenciário na quantia líquida de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), porém que tal valor seria inferior ao salário mínimo necessário fixado pelo DIEESE, que para o mês de março de 2023 foi fixado em R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). II - Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator, que deferiu a penhora em 30% (trinta por cento) do salário da executada (impetrante e ora recorrida) seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não encontra-se finda, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da presente demanda: (i) a circunstância de que o ato coator foi proferido em 19/01/2023, e, portanto, na vigência do CPC/2015, tendo deferido penhora do salário da executada no percentual de 30% (trinta por cento), inserto, assim, no limite legal previsto no art. 529, § 3º do CPC/2015, (ii) o fato da litisconsorte executada receber proventos de aposentadoria do INSS no valor de R$ 3.376,00, valor que supera duas vezes e meia o valor do salário-mínimo legal; (iii) o fato da dívida em execução totalizar R$ 13.733,82, possibilitando que seja paga em cerca de 21 (vinte e um) meses acaso possibilitada a penhora no percentual razoável de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria . IV - O acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, § 2º, que admite penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Mostra-se discrepante do entendimento prevalente no âmbito desta SbDI-2 do TST a adoção pelo regional o critério utilizado pelo regional para obstar a penhora de salários ou proventos de aposentadoria, a saber, a exigência de que tais rendimentos superem a elevada quantia de R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), valor este que seria o salário mínimo necessário fixado pelo DIEESE, segundo assentado pelo TRT. Prevalece nesta SbDI-II que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, cujo valor para o ano de 2023 foi fixado em R$ 1.320,00. VI - Recurso ordinário conhecido e provido em parte para manter a constrição determinada pelo ato coator, proferido na vigência do CPC/2015, fixando-se a penhora dos proventos de aposentadoria da executada no percentual razoável de 20% (vinte por cento), inserto, portanto, no limite legal previsto no art. 529, § 3º do CPC/2015, e que possibilitará a subsistência digna do devedor, bem como a satisfação da dívida em prazo razoável.... (Continua)

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578 - STJ. Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.

«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre veículos de propriedade do executado. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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581 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD"

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obrigações assumidas, notadamente porque não houve indicação de bens em substituição. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud não se confunde com a penhora de faturamento, tornando desnecessária a fixação de percentual. ... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade das pesquisas almejadas desde que haja prévio recolhimento das taxas respectivas - Cabível a anotação da restrição em nome do devedor pelo sistema SERASAJUD, por retratar medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução, conforme exegese do CPC, art. 139, IV - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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584 - TJSP. VOTO 41765

Suspensão dos atos executivos contra bem imóvel de copropriedade de terceiro não devedor. Descabimento. CPC, art. 843. Possibilidade de alienação judicial da integralidade do bem indivisível, assegurando ao coproprietário não devedor o direito de preferência e a compensação proporcional à sua quota-parte. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Descabimento. Limitação da penhora aos aluguéis incidentes sobre a cota-parte do executado insuficiente para a satisfação do crédito. Decisão que observou o valor integral de avaliação do bem, preservando os direitos patrimoniais dos coproprietários não devedores. Decisão mantida. ... (Continua)

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585 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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587 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Caso concreto. Trata-se de Cumprimento de Sentença distribuído por VLADIMIR STOLZENBERG TORRES, em que este pretende a satisfação do débito de R$ 89.978,94, conforme cálculos atualizados. ... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio da conta da empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia indispensável à manutenção da empresa - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - Fato não comprovado - É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Ordem legal de preferência do CPC, art. 835 que elege o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado - Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a indicação de imóveis à penhora pela agravante. 2.- A agravante alega que a execução deve ser menos gravosa, propondo a penhora de bens em vez de pagamento em dinheiro, alegando prejuízo às suas atividades institucionais e ao interesse público. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de dinheiro pode ser relativizada em favor da penhora de imóveis, considerando o princípio da menor onerosidade e o interesse do credor. 4.- A penhora em dinheiro é prioritária e não pode ser relativizada, conforme o CPC, art. 835, § 1º, sendo a forma mais célere e eficaz para satisfação do crédito. 5.- Os imóveis indicados à penhora não estão plenamente disponíveis para satisfação do crédito, o que pode frustrar a execução. 6.- Impossibilidade de afastamento da penhora em dinheiro mediante invocação genérica de princípios como o do «interesse público ou da natureza da atividade desempenhada pela devedora. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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590 - TJMG. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - OFÍCIO PARA TERCEIROS - BUSCA DE CRÉDITO - ARRESTO - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o envio de ofício para terceiro a fim de se obter informação a respeito da existência de crédito em favor do executado. ... (Continua)

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591 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS, C2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS QUE LHES FOI AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (LUIZ ARTHUR ¿ NASCIDO EM 02/12/2013), AUTOR QUE ERA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DA UNIMED TRÊS RIOS DESDE 01/12/2021, EM RAZÃO DE VÍNCULO COM A ESTIPULANTE G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ALEGA QUE, EM 08/05/2023, SUA GENITORA FOI SURPREENDIDA AO RECEBER NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL DA UNIMED CANCELANDO O PLANO POR INVIABILIDADE TÉCNICA ATÉ 31/05/2023. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS: (A) CONCEDER À PARTE AUTORA A PORTABILIDADE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, OBSERVADO O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO ANTERIOR, SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, E SEM CUSTO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE DIREITO; (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE A AUSENCIA DE OFERTA, A TEMPO E A MODO, DE PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO PARA UM NOVO A SER CONTRATADO, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR, CONSTITUIU CONDUTA ILÍCITA ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MÚTUA COOPERAÇÃO E LEALDADE IMPOSTOS PELA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO PLANO G2C (APELANTE 1). ALEGA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE, E QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO LHE COMPETE, E SIM À UNIMED TRÊS RIOS. AFIRMA QUE NA ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 FOI DECLARADA A NULIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO RN 195/09, art. 17, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A ¿UNIMED TRÊS RIOS¿ APELA (APELANTE 2). ALEGA QUE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 OBRIGA À OFERTA DE MIGRAÇÃO, MAS NÃO À MANUTENÇÃO DOS VALORES. ADUZ QUE NÃO ENVIOU PROPOSTA PARA O APELADO PORQUE NÃO POSSUI PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, OU REDUÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À UNIMED TRÊS RIOS. COM EFEITO, A SENTENÇA OBRIGOU A OPERADORA A OFERTAR MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM O MESMO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES. NO ENTANTO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿HAVENDO MIGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO PARA O PLANO INDIVIDUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DE CADA REGIME E TIPO CONTRATUAL (ATUÁRIA E MASSA DE BENEFICIÁRIOS), QUE GERAM PREÇOS DIFERENCIADOS, DEVENDO, DE QUALQUER FORMA, SER EVITADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA, SENDO UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA OS VALORES DE MERCADO E EVITAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES.¿ QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. NÃO SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A CRIANÇA SEJA DEFICIENTE OU QUE TENHA QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE. NO ENTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1895321, EMBORA A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEJA UM DIREITO DA OPERADORA DE SAÚDE, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/1998) , É CERTO QUE AO BENEFICIÁRIO DEVE SER OPORTUNIZADA A MIGRAÇÃO PARA UM PLANO DE NATUREZA INDIVIDUAL OU FAMILIAR OFERECIDO PELA ESTIPULANTE, NOS TERMOS DO art. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, SEM CUSTO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DO DIREITO (RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). O QUE A SENTENÇA DETERMINOU FOI EXATAMENTE O QUE O STJ DECIDIU, INEXISTINDO ALI QUALQUER MENÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. QUANTO À AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, UMA MERA LEITURA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ATUAL UNIMED FERJ, DEMONSTRA QUE TAIS MODALIDADES SÃO COMERCIALIZADAS NORMALMENTE. COM EFEITO, NA NOTIFICAÇÃO DE ÍNDICE 61062533, NÃO HÁ OFERTA DE PORTABILIDADE, O QUE VIOLA O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. OUTROSSIM, A PORTABILIDADE SOMENTE FOI OFERTADA APÓS DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 74649510). PORTANTO, INEXISTIU PROVA ANTERIOR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. LOGO, REPUTA-SE INDEVIDO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO DEMANDANTE, EIS QUE SE MOSTRA VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA, DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CRIANÇA E CONTRÁRIO À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE PRESCINDIR DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, S V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPUTO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE R$8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA UNIMED TRÊS RIOS TÃO SOMENTE PARA ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, PERMITIR A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS, DESDE QUE EVITADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA, SENDO UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA OS VALORES DE MERCADO E EVITAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de expedição de mandado de constatação a ser cumprido em imóvel pertencente aos executados, a fim de que o oficial de justiça intime os locatários para que tragam aos autos o instrumento contratual, a fim de penhorar eventuais alugueres que lhe são pagos. Insurgência dos devedores. PENHORA DE ALUGUERES. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 867. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Inexistência de quebra de sigilo bancário ou fiscal dos locatários. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS VISANDO A FUTURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO PELO QUAL SE ESTABELECEU QUE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DO IMÓVEL SE DARIA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CRISE ECONÔMICA. MERCADO IMOBILIÁRIO. IMOBILIÁRIO. AUTORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. RÉ/RECONVINTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Produção de prova pericial que se revela desnecessária e inútil para o fim pretendido de comprovação de suposta onerosidade excessiva do contrato. ... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE DEVEDORA PELO SISTEMA SISBAJUD/TEIMOSINHA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA.

Alegação do agravante de que a efetivação do bloqueio na modalidade «teimosinha afetará seu plano de recuperação judicial na medida em que a privará de seu faturamento. Inteligência do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança de taxa de manutenção e água por associação de moradores - Penhora de ativos financeiros do agravante - Pedido para que a constrição recaia sobre o imóvel executado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a substituição será mais eficaz e menos onerosa - Agravante que ostenta elevado padrão de vida e sequer apresentou indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência - Princípio da menor onerosidade que, ademais, deverá ser aplicado em harmonia com o princípio do melhor interesse do exequente - Penhora de dinheiro considerada preferencial em relação a outros bens do devedor - Inteligência do CPC, art. 835, I - Agravo não provido... (Continua)

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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - CPC, art. 835 - INVERSÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

A ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, sendo certo que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa para o devedor. Todavia, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo ao executado comprovar, de forma inequívoca, os prejuízos a serem efetivamente suportados. Ausente comprovação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em consonância com o disposto no CPC, art. 835.... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora do faturamento. Presentes os requisitos para o deferimento da medida constritiva. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... (Continua)

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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 9º, II

e §3º DA LEI 6.830/80 - MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora de imóveis e quotas sociais de propriedade do coexecutado. Insurgência dos executados. Sem razão. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e de apreensão de passaporte da executada. Inconformismo. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. A concessão de medidas executivas atípicas deve ser avaliada de forma casuística, competindo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso, atentando-se aos princípios da eficiência, proporcionalidade e menor onerosidade. Credora que pleiteia a adoção das medidas coercitivas exclusivamente em razão da demora para pagamento. Inviabilidade. No caso em apreço, os meios atípicos perseguidos para compelir a devedora ao pagamento não guardam qualquer relação com a obrigação, tampouco têm o condão de garantir o adimplemento, já que não se relacionam diretamente com a obtenção de bens penhoráveis. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, os meios coercitivos pretendidos representam verdadeiras penalidades, que nenhum benefício trará à credora, acarretando restrição desproporcional da liberdade dos devedores e violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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