Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor

301 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O inconformismo diz respeito à substituição da penhora. A empresa afirma que, em garantia do juízo, nomeou à penhora imóvel avaliado em R$ 40.581.531,47 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). A referida indicação teria sido aceita pela Fazenda credora, e, segundo afirma a agravante, o imóvel penhorado é bastante superior ao valor atualizado dos débitos (consoante afirma a empresa, o somatório dos débitos equivale a R$ 5.165.531,61 em Junho/2023). ... (Continua)

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302 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, A ARGUMENTO DE SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM DESDE MAIO DE 2011, SUSTENTADO A NULIDADE DA CDA, POR TER CONSTADO COMO DEVEDORA A PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TANTO O PROMITENTE VENDEDOR, QUE DETÉM A PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. TEMA 122 DO STJ (RESP 1.111.202/SP). CTN, art. 34. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. DÍVIDA PROPTER REM. PRÓPRIO BEM RESPONDE PELA DÍVIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A GARANTIA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO, POR OUTRO LADO, SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. ORDEM ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. ... (Continua)

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305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise da pertinência da recusa da nomeação considerada cabível pelo Tribunal de origem enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de nova penhora de ativos financeiros, mediante o fundamento de que o último pedido de penhora data de menos de 01 ano - A reiteração da pesquisa para penhora dos ativos financeiros da executada ajuda no aumento da efetividade do cumprimento da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor, sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor. O escopo da execução é a satisfação da dívida executada, observando-se, quanto a isso, os critérios de razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência de excessos. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, autorizando-se a penhora de ativos financeiros da agravada. RECURSO PROVIDO

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307 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... (Continua)

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308 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

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309 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte ideal do imóvel - lote - resultaria em baixa liquidez de eventual praça, o que poderia frustrar a arrematação, comprometendo a satisfação do débito, considerando ainda o fato de que a agravante é grande devedora do Município (R$ 16.249.026,35), em valor que supera, em muito, o do imóvel objeto da constrição (R$ 2.350.000,00), o que justifica a constrição, apta a resguardar e garantir a satisfação dos débitos para com a exequente. Em segundo lugar, porque todos os bens do devedor respondem pelo pagamento integral do débito, se este, instado a pagar ou nomear bens não o fizer. (...) Ademais, incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial do bem, nos termos do artigo 685 inciso I, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de error in judicando. Artigo. Apontado como violado. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão dos recorrentes. Incidência da Súmula 284/STF. Menor onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A normatividade do CPC/2015, art. 805, apontado como violado, encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que não tem comando normativo apto a sustentar os argumentos engendrados de ocorrência de error in judicando. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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311 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E OS VALORES DO BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES.

- A execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme previsto no CPC, art. 805. No entanto, o princípio da menor onerosidade não pode sobrepor-se ao princípio maior do processo executivo, que é a satisfação do crédito de maneira mais célere e eficiente.  ... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que desacolheu em sede de exceção de pré-executividade, a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito, em virtude de ser bem família. Descabimento. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pelo devedor e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais. No mais, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é de caráter absoluto, devendo ser aplicada no caso concreto, de modo a equalizar os interesses do credor, no que tange à eficiência da execução, e do devedor, relativamente à menor onerosidade referida no art. 805 do diploma processual.  Recurso desprovido

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313 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Penhora das quotas sociais. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte de deferimento em último caso, mediante comprovação da insuficiência de outros bens do devedor. Princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Determinação de penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Violação do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a penhora de dinheiro, reputando-a como única opção, no caso concreto, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de bens passíveis de constrição; b) a parte devedora não produziu prova em sentido contrário (ou seja, da existência de bens); e c) os bens penhorados, inclusive em substituição, foram levados a leilões com resultados negativos.... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Penhora on line. Possibilidade. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso negado.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

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317 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de penhora na modalidade portas adentro. Gradação legal do CPC, art. 835 que não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Lei processual transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de meio menos gravoso para garantir o crédito do exequente, na forma do art. 805, parágrafo único. Execução que se arrasta por mais de cinco anos, tendo sido as diligências anteriores requeridas pelo exequente inexitosas ou indeferidas pelo juízo. Medida deferida que se mostra legítima para buscar bens penhoráveis do devedor para satisfação do crédito do exequente. Decisão mantida.

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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Suspensão da cnh. Não cabimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que se devem adotar contra o executado as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU A PERDA DE OBJETO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA.

Agravo interno interposto contra a decisão de deferimento de efeito suspensivo que resta prejudicado, em virtude do julgamento de mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)

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320 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. Garantia da execução do valor controverso por cotas de fundo de investimento. Descabimento. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte firmado em julgamento representativo da controvérsia. Tema 913 do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISBAJUD. IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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322 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda do executado até que se atinja o valor de R$ 94.953,71. Recurso interposto pelo executado. Configurada hipótese excepcional que admite a mitigação da impenhorabilidade. Decisão parcialmente reformada para reduzir o percentual de penhora a 10% dos rendimentos, de forma a conciliar a efetividade da execução com a preservação da dignidade do devedor. A inexistência de outros bens penhoráveis, aliada à menor onerosidade da medida, autoriza a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.

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323 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/1973, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias» (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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326 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE SUJEIÇÃO DA EMPRESA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SOCIEDADE - DESCABIMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO, QUE NÃO IMPEDE A PENHORABILIDADE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA POIS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte-devedor contra decisão que manteve a constrição de ativos financeiros em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a penhora inviabiliza suas atividades e pretende a nomeação de administrador judicial, com invocação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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329 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do segundo imóvel de propriedade do Espólio Executado, considerando ser o valor do crédito exequendo muito baixo. Fase de cumprimento de sentença que teve início em 2016 e, após a arrematação do imóvel a que se referem as cotas condominiais, cujo produto não foi suficiente para o pagamento do débito, não foram localizados outros bens que pudessem tornar a constrição menos gravosa. Único bem até o momento identificado, com valor suficiente para fazer frente ao crédito exequendo, é o imóvel descrito nos autos, de propriedade da parte executada. A despeito do princípio da menor onerosidade, há que se prestigiar o princípio da eficiência. Atividade jurisdicional executiva se justifica pelo intento de ver satisfeita a obrigação inserta no título executivo, mediante a força do patrimônio do devedor. Decisão recorrida que deve ser reformada, para deferir a penhora do outro imóvel pertencente ao Espólio Agravado, sendo o valor da arrematação utilizado para quitação total do débito e o restante restituído ao devedor. Provimento do agravo de instrumento.

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora pelo SISBAJUD, com determinação de intimação do executado da indisponibilidade dos valores, e indeferiu o arresto dos imóveis indicados, por ausência de emprego das ferramentas eletrônicas usualmente utilizadas. Recurso do exequente, visando ao desbloqueio da quantia irrisória e ao arresto das partes ideais dos imóveis.

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331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que se omitiu quanto ao pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO

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332 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Prévio esgotamento de outras modalidades de penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Este Sodalício, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais com pedido de liminar -Insurgência acerca da decisão que deferiu o arresto de bens online via SISBAJUD - O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 objetiva assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o esgotamento das tentativas de citação - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículos. Inconformismo. Não cabimento.

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336 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Entre ação de execução e ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se estabelece também entre a penhora e o depósito em consignação: ambos se destinam à satisfação da dívida exeqüenda. Tratando-se da mesma dívida, não há base jurídica para exigir do devedor que promova em dobro a respectiva garantia. A exigência seria ofensiva ao princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, constituindo um óbice inconstitucional (porque desnecessário) de acesso do executado aos meios de defesa judicial. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência demandada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado. ... (Continua)

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339 - STJ. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.  Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Tribunal de origem decidiu a demanda com análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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342 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Manutenção de Posse - Cumprimento de sentença - Tutela cautelar de arresto de bens - Deferimento - Prejudicialidade externa - Afastada - Questão vastamente apreciada e decidida em vários recursos interpostos anteriormente pela parte Recorrente - Pedido não conhecido - Arresto visa à apreensão de bens do devedor para assegurar patrimônio suficiente para saldar a execução - Medida que acarreta efeitos danosos - Cabimento em caso de suspeita de dilapidação de patrimônio - Probabilidade do direito invocado pelo credor - Arresto e penhora mantidos em parte, nesse momento processual - Observância ao princípio da efetividade da execução concomitantemente com o da menor onerosidade ao executado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte

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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa do bem sem indicação de outros. Sisbajud. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recusa da Fazenda Pública de bem oferecido. Não existência de direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 185-A. Ausência dos requisitos legais para a manutenção da indisponibilidade dos bens do recorrido e dos respectivos co-responsáveis tributários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação efetiva de bens penhoráveis. Ausência de citação dos co-responsáveis. Princípio da menor onerosidade. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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346 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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348 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898 (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII, e CPC/1973, art. 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou na Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... (Continua)

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350 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

«1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943 o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. ... (Continua)

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