(DOC. VP 141.6010.2000.2600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise da pertinência da recusa da nomeação considerada cabível pelo Tribunal de origem enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor, bem como da liquidez do título em comento, demandaria o reexame de prova, o que é inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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