(DOC. VP 845.0693.2882.9208)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante, executado, contra decisão em que o Juiz rejeitou pedido de parcelamento do débito no cumprimento de sentença movido pelo agravado, exequente, ao fundamento de que o parcelamento previsto no CPC, art. 916 (CPC) aplica-se exclusivamente à execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a continuidade da execução com o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. II.�

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