(DOC. VP 200.5720.9007.5500)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Prévio esgotamento de outras modalidades de penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Este Sodalício, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal estadual, confor
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