(DOC. VP 363.5504.0366.0561)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Manutenção de Posse - Cumprimento de sentença - Tutela cautelar de arresto de bens - Deferimento - Prejudicialidade externa - Afastada - Questão vastamente apreciada e decidida em vários recursos interpostos anteriormente pela parte Recorrente - Pedido não conhecido - Arresto visa à apreensão de bens do devedor para assegurar patrimônio suficiente para saldar a execução - Medida que acarreta efeitos danosos - Cabimento em caso de suspeita de dilapidação de patrimônio - Probabilidade do direito invocado pelo credor - Arresto e penhora mantidos em parte, nesse momento processual - Observância ao princípio da efetividade da execução concomitantemente com o da menor onerosidade ao executado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte

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