(DOC. VP 240.8261.2299.0807)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa do bem sem indicação de outros. Sisbajud. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recusa da Fazenda Pública de bem oferecido. Não existência de direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Com relação à alegada violação dos arts. 797, 824, e 829, § 2º, do CPC/2015, bem como aos Lei 6.830/1981, art. 11 e Lei 6.830/1981, art. 15, é forçoso ressaltar que a jurisprudência da Primeira

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