Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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51 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Divergência. Súmula STJ/83. Improvimento.
I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620.... ()
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52 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens móveis à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Máquina industrial. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013). ... ()
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55 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Acórdão recorrido. Análise in abstracto. Reexame de fatos e provas. Inocorrência.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda quando não observada a ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Recusa. Possibilidade. Processo diverso. Valores remanescentes. Penhora. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Não ocorrência.
1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Inadimplemento no pagamento de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador da dívida «propter rem". Pleito de substituição por veículo da marca Toyota, modelo Land Cruiser 3.0. Deferimento. Insurgência ao fundamento de que ilíquido o bem indicado à penhora, bem como que a decisão teria ignorado a ordem de preferência do CPC, art. 835. Agravo insubsistente. Na ordem de preferência do art. 835, que não é de observância mandatória, a penhora de veículos terrestres -, IV prefere à penhora de imóveis -, V. Ademais, o valor da dívida é diminuta em relação ao valor do imóvel, de modo que a execução, embora se dê no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.10.2013). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. MEIOS DE CONSTRIÇÃO, QUE SE REVELARAM INFRUTÍFEROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA INFOJUD DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DECISÃO INTEGRATIVA, QUE INDEFERIRAM O REQUERIMENTO E, DETERMINARAM A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO E DILIGÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CREDOR E, MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS, PREVISTAS NO ART. 11 DA LEF E CPC, art. 835. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
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62 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da segunda petição de Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa verificada com o protocolo do primeiro recurso (fls. 1.474-1.483). ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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64 - TRT2. Excesso de penhora. Bem de elevado valor em face do crédito exequendo. Inocorrência. Se o executado não pagar a importância reclamada e nem garantir a execução, qualquer item de seu patrimônio fica sujeito à penhora. Assim, não haverá excesso independentemente do valor do bem constrito, até porque eventual saldo do produto de arrematação será restituído ao expropriado na forma do CPC, art. 710, subsidiário. Como a agravante não efetuou o pagamento de seu débito e, principalmente, não indicou à penhora bem algum para garantir o juízo (tampouco o faz agora), também não há que se falar em desrespeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor insculpido no CPC, art. 620. Não é demais lembrar que o referido princípio tem, necessariamente, de ser compatibilizado com o do interesse do credor a fim de que se alcance o balanceamento dos princípios ou a execução equilibrada de que falam, respectivamente, Araken de Assis e Luiz Rodrigues Wambier. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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65 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO . DA EFETIVIDADE DA GARANTIA. DECISÃO RECORRIDA POSTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A liquidez conferida ao seguro garantia judicial e à carta de fiança, com sua conversão automática em dinheiro ao final da execução, representa verdadeiro aperfeiçoamento não só do processo de execução como do sistema de penhora judicial, na medida em que harmoniza os princípios da máxima eficácia da execução para o credor e da menor onerosidade para o devedor. Acresça-se inexistir previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham a validade condicionada até o pagamento do prêmio. Violação, que se reconhece, da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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68 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) ... ()
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69 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora on line no valor de R$ 18.151,86 (dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) em conta do executado. Irresignação do executado. Decisão que não merece reforma. Certo é que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, mas sem deixar de lado o direito do credor, em reaver o que lhe é devido. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Caso concreto que autoriza a realização de penhora. Executado que não comprovou que o valor depositado na conta bloqueada se trata de verba alimentar. Ausência de demonstração de que a quantia penhorada se destina à subsistência do agravado, não adequando-se, portanto, às premissas fixadas pelo colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da constrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Existência de outros bens penhoráveis no patrimônio do devedor. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição de bens penhorados. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Incidência do princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade e da efetiva tutela executiva. Inexistência de preponderância. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido da «inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte ora Agravante no sentido de que não houve descumprimento da ordem judicial, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta, seria necessário realizar o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. In casu, o acórdão recorrido não contempla elemento fático suficiente para a flexibilização da ordem legal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Bloqueio de ativos financeiros - Rejeição de maquinário oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recuso não provido... ()
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79 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem imóvel. Título translativo não averbado no registro de imóveis. Propriedade não comprovada. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E DESIGNOU A HASTA PÚBLICA, E OUTRA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0423093-31.2014.8.19.0001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação visando à cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu parâmetros para a realização de leilão e deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0423093-31.2014.8.19.0001. 2. Alegações recursais de excesso, considerando que há oito imóveis a serem objeto da Leilão e valores depositados em conta judicial, de que há erro de cálculo e vícios no edital, estando ausentes informações sobre as condições do bem, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, e ainda que a penhora no rosto dos autos atinge valores impenhoráveis destinados ao sustento de pessoa idosa. 3. Ausência de comprovação de vícios que conduzam à nulidade da Leilão ou de erro nos cálculos ou de omissão em relação às atuais condições dos imóveis. 4. Violação do princípio da menor onerosidade para o devedor não configurada. 5. Inexistência de mínima comprovação de que a penhora no rosto dos autos atinja valores destinados ao sustento da esposa do falecido. 6. Inventário dos bens tramita há 12 anos, sem partilha, com diversos incidentes no curso do processo, o que foi inclusive foi ressaltado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento 0042024-38.2023.8.19.0000, também interposto pelo ora agravante, ao qual se negou provimento, não tendo sido obstado o prosseguimento das hastas públicas então designadas. 7. Inexistência de elementos que subsidiem o pedido de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos valores ou o de nulidade do edital da Leilão. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Penhora - Rejeição de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recuso não provido... ()
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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Gratuidade da Justiça deferida aos agravantes exclusivamente para fins de processamento do recurso. Bloqueio de numerários em contas bancárias. Impugnação à penhora. Decisão agravada que manteve a constrição de 30% dos valores bloqueados na conta destinada ao recebimento de salário e aposentadoria, bem como manteve integralmente o bloqueio das quantias na conta poupança. Reforma parcial. Cabimento.
1. Penhora de valores sobre proventos de aposentadoria e sobre indenização de oriunda de rescisão de contrato de trabalho (bancos Agibank e Itaú). Constrição que compromete a subsistência do devedor e de sua família. Recebimento de monta mensal inferior a 3 salários-mínimos. Quantias utilizadas para subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. 2. Penhora de valores mantidos em conta poupança (Caixa Econômica Federal). Valores oriundos de FGTS. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Quantia vultosa. Alegação de que os valores seriam utilizados para pagamento do tratamento médico da agravante Lucimar não comprovada. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência do devedor e de sua família. Execução que tramita há 17 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Penhora de 20% dos valores e liberação ao executado de 80% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação, para: a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante os bancos AgiBank e Itaú, determinando-se o levantamento da penhora de forma integral; e b) reconhecer a impenhorabilidade de 80% dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, mantendo-se 20% da constrição em favor do credor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência da devedora - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis eis que de natureza alimentar e inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia à agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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87 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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90 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Manutenção. Requerimento que se mostrou prematuro. Valor do débito que não é expressivo. Execução promovida em junho de 2023 e que, portanto, não tramita por tempo excessivo. Pesquisa de ativos em contas de titularidade da devedora que retornou com resultado positivo, ainda que insuficiente para saldar a totalidade da dívida, a demonstrar a possibilidade de pagamento em observância ao CPC, art. 835. Decisão que prestigia os princípios de economia processual, duração razoável do processo e menor onerosidade para o devedor. Recurso desprovido... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à penhora. Insurgência da executada. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arresto executivo - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ainda que para a concessão do arresto executivo não haja a necessidade de se aguardar o esgotamento das tentativas de citação, no caso em apreço, houve uma única tentativa de citação pelos Correios, com retorno do aviso de recebimento assinado por terceiro - Ausência de demonstração de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio - Medida requerida se mostra prematura e desproporcional, ante o notório desiquilíbrio entre os princípios executivos, qual seja o interesse do credor e menor onerosidade para o devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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96 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/CPC/1973).
«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ficou ratificado o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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97 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor e inexiste no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de substituição de penhora de dinheiro para carta fiança sem o benefício de ordem - Inconformismo - Descabimento - Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva Menor onerosidade não demonstrada - Discordância da parte exequente - Emissora da carta fiança que não comprovou sua capacidade financeira - Execução que deve prosseguir, não havendo que se falar em substituição, assunto relacionado ao impulso oficial e não à vontade unilateral das partes Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - No que pertine à ordem legal estabelecida no CPC, art. 655 para a nomeação de bens à penhora, esta Corte firmou o entendimento de que: «... a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para a devedora (REsp. 145.610, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.06.1999).... ()
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