(DOC. VP 241.0301.1447.0805)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - No que pertine à ordem legal estabelecida no CPC, art. 655 para a nomeação de bens à penhora, esta Corte firmou o entendimento de que: «... a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para a devedora» (REsp. 145.610/SP/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.06.1999).» 2 - Po

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