(DOC. VP 175.4882.2003.5500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Existência de outros bens penhoráveis no patrimônio do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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