(DOC. VP 180.5231.0003.8500)

STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Incidência do princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

«1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada, que obstaram o seguimento do agravo por força das S�

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