(DOC. VP 140.0931.8002.8300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte ora Agravante no sentido de que não houve descumprimento da ordem judicial, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta, seria necessário realizar o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- Esta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta corrente, sem que tal fato impor

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