Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Insurgência contra a decisão que acolheu a recusa da Municipalidade em relação a imóvel oferecido à penhora pela devedora - Cabimento - Executada, associação de caráter beneficente, que já teve a sua imunidade tributária reconhecida em outras ações judiciais - Bem oferecido à penhora que, ademais, apresenta valor venal muito superior ao valor do crédito em execução - Ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF que deve ser excepcionalmente relativizada em prestígio ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Precedente deste Tribunal de Justiça envolvendo caso análogo e a mesma entidade - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 152,13. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. O agravante descumpriu parcialmente a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis a sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência do executado.... ()
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105 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Créditos trabalhistas. Constrição sobre mercadorias comercializadas pela executada (remédios). CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Embora o CPC/1973, art. 620 disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. ... ()
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106 - TRT3. Crédito trabalhista. Execução. Créditos trabalhistas.
«Embora o CPC/1973, art. 620 disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. Logo, é de ser mantida a subsistência da penhora efetivada nos autos sobre as mercadorias comercializadas pela executada (remédios), mormente quando não demonstrado que a constrição judicial inviabilizará a continuidade dos negócios da demandada. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que deferiu o bloqueio/penhora de ativos da agravante. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da menor onerosidade para o devedor deve prevalecer sobre a efetividade da execução, considerando a ordem de preferência de penhora estabelecida no CPC. 3. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução, conforme CPC, art. 805 e jurisprudência do STJ. 4. A penhora de numerário segue a ordem preferencial do CPC, art. 835, sendo mais eficaz para garantir o crédito do exequente. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA.
Encontra óbice na preclusão a discussão tardia acerca da nulidade da penhora se tal matéria não foi objeto de discussão em momento oportuno. A regra prevista no CPC, art. 836 tem por escopo preservar o princípio da menor onerosidade para o devedor, considerando-se o pagamento das custas para alienação dos bens encontrados, e não pode ser invocada para legitimar a perpetuação do débito. Assim, considerando que a constrição de dinheiro não enseja despesas extraordinárias, descabe falar em liberação da quantia bloqueada, não havendo qualquer limitação entre o valor constrito e o valor da dívida perquirida. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta corrente e outras aplicações financeiras, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... ()
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109 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução - Bloqueio de valores em conta - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que se trata de rendimentos auferidos como autônomo e, portanto, de caráter alimentar - Não acolhimento - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio recaiu em verba decorrente de restituição de outorga onerosa de taxi preto e, portanto, não se trata de verba de natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório vencido e não pago expedido contra o ipergs. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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111 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... ()
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112 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como repetitivo de controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre o salário da executada - Recurso interposto pela exequente. ... ()
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114 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência da executada. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio, fundamentado aquele na alegação de impenhorabilidade dos valores - Insurgência da executada - Descabimento - Alegações genéricas, sem respaldo probatório - Bloqueio que ocorreu sobre quantia existente na conta corrente da devedora que pode ser utilizada da forma que melhor aprouver, não havendo qualquer vinculação de destino a impossibilitar a penhora para cumprimento da obrigação - O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode obstar a finalidade do processo executivo, que é a efetiva satisfação do crédito exequendo - Operadora, ademais, que não comprovou a existência de prejuízo ou incorreção no valor bloqueado, que é medida necessária para assegurar a realização do tratamento do exequente, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297 do CPC - Decisão mantida e ratificada - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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117 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Os argumentos apresentados pelo agravante já foram enfrentados por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2046372-70.2023.8.26.0000, pelo que o resultado deste recurso deve seguir no mesmo sentido. Bloqueio de numerário realizado em conta corrente bancária diversa daquela indicada no holerite do devedor. Verba mantida em conta corrente. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Pedido de expedição de ofício ao condomínio em que o executado supostamente reside para informar a frequência de visitas ao local e o veículo utilizado para o seu ingresso - Indeferimento - Dados pessoais sensíveis - Informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Ausência de esgotamento de tentativa de localização do executado e dos bens - Não houve tentativa de intimação e penhora por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo exequente - Medida que se mostra desproporcional e onerosa, em notório desiquilíbrio entre os princípios executivos, qual seja o interesse do credor e menor onerosidade para o devedor - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre o benefício percebido pela executada - Recurso interposto pela exequente. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre o salário do executado - Recurso interposto pela exequente. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ consolidada no recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013, «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Seguro-garantia. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Observância da ordem legal de preferência. Repetitivo REsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução fiscal - nomeação de bem à penhora - Bem móvel denominado «puncionadeira oferecido em garantia - Recusa por não ter sido obedecida a ordem dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC e em razão de o bem ser de baixa liquidez - O Fisco pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva - Entendimento sedimentado pelo Col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 578), sob o regime dos recursos repetitivos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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125 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobrança de aluguéis. Rejeição em parte de impugnação à penhora de valores encontrados em conta corrente e deferimento de penhora de 10% da remuneração líquida da executada. Insurgência da exequente, pela majoração do percentual e manutenção integral da penhora realizada sobre valores existentes em conta corrente. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXECUTADO APRESENTASSE GARANTIA DIANTE DA RECUSA DO CREDOR EM ACEITAR O BEM OFERECIDO. RECURSO DO EXECUTADO.
1.Em primeiro lugar, impende observar que embora o credor, ora apelado, tenha a possibilidade de recusar o bem oferecido pelo executado para garantir a execução fiscal, sob a justificativa de baixa liquidez, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor, ora apelante, nos termos do CPC, art. 805. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, formulado sob alegação de serem decorrentes do labor do devedor, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC/2015. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Não há provas de que as contas que sofreram os bloqueios sejam utilizadas para o depósito de salário, tampouco evidência de que se trata de valores depositados em caderneta de poupança, ou, ainda, de numerário indispensável à subsistência do devedor. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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128 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de rejeição parcial da impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias. Insurgência da executada. ... ()
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129 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que consiste em impugnação à penhora parcial sobre os proventos de aposentadoria do executado - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Preliminares na contraminuta - Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais - Aplicação do CPC, art. 18 - Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - CPC, art. 835, IX - Além de encontrados poucos bens em nome dos executados, foram insuficientes para saldar o crédito perseguido - Executados que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Ausente afronta aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis - Ademais, inexiste vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial - Precedentes do STJ - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial - Não conhecimento - Supressão de instância - Ausente requerimento em primeiro grau - Decisão mantida - PRELIMINARES ACOLHIDAS, RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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133 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobrança de aluguéis. Rejeição em parte de impugnação à penhora de valores encontrados em conta corrente e deferimento de penhora de 10% da remuneração líquida da executada. Insurgência da executada. Alegação de que o montante bloqueado em conta corrente é oriundo de salários e que a penhora de percentual da remuneração líquida comprometerá o sustento da família. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução fiscal - nomeação de bem à penhora - Bens imóveis de terceiro situados no Rio Grande do Sul - Recusa por não ter sido obedecida a ordem dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC e em razão de estarem situados em outro Estado, além de pertencerem a terceiro - O Fisco pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva - Entendimento sedimentado pelo Col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 578), sob o regime dos recursos repetitivos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de imóvel. Local em que se encontra instalada fábrica de rotomoldagem, com a presença de extenso maquinário e emprego de diversos funcionários. Executado que demonstrou possuir vários outros imóveis livres de oneração e que em tese são capazes de satisfazer a dívida. Recusa dos exequentes realizada de forma genérica. Demais imóveis, outrossim, que inclusive aparentam ter mais chances de serem alienados em leilão judicial. Necessidade, no caso concreto, de determinar a desconstituição da penhora, de modo a evitar prejuízo a terceiros. Decisão que prestigia os princípios de economia processual, duração razoável do processo e menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805). Recurso provido... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO RELACIONADO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - DÍVIDA ENTABULADA EM 2009 - DIVERSOS MEIOS TENTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INFRUTÍFEROS - SISTEMA INFOJUD QUE DEMONSTROU VALORES AUFERIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Possibilidade de apreciação da questão omissa nesta sede por aplicação analógica do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Mérito - Ônus da devedora de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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138 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista e de créditos de FGTS de que é titular o executado. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados, ora recorrentes. Insurgência. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Os agravantes não lograram demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhes incumbia. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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140 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, bem com o irrisório frente ao débito - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido -Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Decisão agravada indeferiu a substituição do bem imóvel penhorado. Irresignação da executada. Descabimento. Princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805) deve ser compatível com o preceito de que a execução há de ser processada, em principio, no interesse do credor (CPC, art. 797). O pedido foi instruído com mero laudo particular de avaliação e foto do imóvel, sem nem mesmo a comprovação da titularidade e ausência de ônus incidentes sobre o imóvel. Requisitos do CPC, art. 847 não preenchidos. Incabível a pretendida substituição. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Cumprimento de sentença condenatória. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário dos executados pessoas físicas. Insurgência do exequente. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PENHORA DE PROVENTOS - MANTIDA - PERCENTUAL (15%) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
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144 - STJ. Execução. Penhora. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de substituição do bloqueio eletrônico de valores em conta corrente por carta de fiança. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica. CPC/1973, art. 656, § 2º.
«1. Substituição de penhora eletrônica de dinheiro por fiança bancária. «A despeito da nova redação do CPC/1973, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 01/07/2011). Hipótese em que o Tribunal de origem rejeitou o pedido de substituição, pugnando restar configurada a capacidade econômica da executada, bem como observado o princípio da menor onerosidade para o devedor. Inviabilidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito de julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. ORDEM LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO.
-Oart. 9º da Lei de execução fiscal -Lei 6.830/1980 (de 22-9) prevê a possibilidade de garantir o débito por meio de depósito de seu valor, de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, pela nomeação de bens, respeitada a ordem de preferência do art. 11 do mesmo diploma. ... ()
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147 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de ofício à Fundação para o Desenvolvimento da Educação, do Governo do Estado de São Paulo, a fim de identificar se existente crédito atribuível à executada, por razão da tomada de preços celebrada com o Poder Público, bloqueando-o. Insurgência da executada. PRELIMINAR asserção, em contrarrazões, de que intenta a executada a supressão de instância. Não ocorrência. Recurso fundando em temáticas mais, que não somente aquela aparentemente não examinada pelo julgador singular. Recurso, ademais, que, em seu cerne, controverte temática que inegavelmente integrou a decisão recorrida. MÉRITO. Medidas constritivas até então empregadas, pela exequente, que nada colheram. Admissibilidade do avanço expropriatório por direitos creditórios da executada, nos termos do art. 835 XIII, do CPC. Constrição que não tem o condão de gerar prejuízo desarrazoado à executada e, quão menos, impedir a consecução de obra pública de interesse social. Princípio da menor onerosidade para o devedor, ademais, que não prepondera, em abstrato, sobre o da efetividade da tutela executiva. Aparente apenhamento do ativo também em outra execução, fato a tornar dúbia a relevância da discussão aventada pela devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido, ficando prejudicado o agravo interno correlato... ()
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149 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Ofensa à ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Inocorrência. Regra da menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor ou para a celeridade da tutela jurisdicional. Demonstração de gravame demasiado. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Manutenção da constrição. Necessidade. Recurso provido.
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150 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de estabelecer a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()
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