(DOC. VP 627.5471.7485.1789)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista e de créditos de FGTS de que é titular o executado. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - Saldo de FGTS. Impenhorabilidade. Natureza salarial. Art. 833, IV, CPC. Impossibilidade de relativizar impenhorabilidade apesar de parte do crédito ser constituído de honorários advocatícios. Benefício criado com específico propósito social. Lei 8.036/90. Possibilidades

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