(DOC. VP 165.2472.9013.0000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Ofensa à ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Inocorrência. Regra da menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor ou para a celeridade da tutela jurisdicional. Demonstração de gravame demasiado. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Manutenção da constrição. Necessidade. Recurso provido.

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