(DOC. VP 567.2655.7221.7548)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição parcial da impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias. Insurgência da executada. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Documentos suficientes para conferir veracidade à declaração. Benefício de justiça gratuita deferido no âmbito deste recurso. - Penhora de verbas de natureza salarial. CPC, art. 833, IV. Possibilidade, desde que, segundo princípios de proporcionalidade e razoabilidade,

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