(DOC. VP 172.8103.4909.2073)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre o benefício percebido pela executada - Recurso interposto pela exequente. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Possibilidade - Impenhorabilidade que não é absoluta - Mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, CPC/2015, desde que não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes do E. STJ - No caso dos autos, a agravante requereu a penhora de 30% sobre o benefício percebido pela executada - Ponderação dos

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