(DOC. VP 143.7351.8006.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Com a vigência da Lei 11.382/2006, firmou-se o entendimento de ser possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária sem que isso implique violação do princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 620). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.�

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