(DOC. VP 158.4170.0453.9602)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução fiscal - nomeação de bem à penhora - Bem móvel denominado «puncionadeira» oferecido em garantia - Recusa por não ter sido obedecida a ordem dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC e em razão de o bem ser de baixa liquidez - O Fisco pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor

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