(DOC. VP 196.3150.3526.8294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PENHORA DE PROVENTOS - MANTIDA - PERCENTUAL (15%) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO I - O

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; II - O CPC/2015 trata a impenhorabilidade como rel

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