(DOC. VP 210.6241.1480.6926)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pela ora agravante, de decisão que, nos autos de Execução Fiscal de débito não tributário, indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro, via Bacenjud, por seguro-garantia. III - Não há falar, na hipótese, em violação

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