Jurisprudência sobre
menor onerosidade para o devedor
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151 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.
«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSENTE DOCUMENTAÇÃO PARA CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO NOS TERMOS DO art. 99, §7º E 101, §2º, DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 1997 - PENHORA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS - DESBLOQUEIO - MANTIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
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153 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. Via menos onerosa ao devedor e que mais atende o interesse do credor. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... Não tem nenhum sentido que, existindo dinheiro disponível do executado, venha a se exigir o seguimento da execução contra bens de outra ordem, com todos os rodeios e entraves a que se sujeita a atividade judicial para esse tipo de expropriação. Esquece-se que a execução existe «no interesse do credor (CPC, art. 612), não no interesse do devedor, e que, para este, a via menos onerosa (CPC, art. 620), é precisamente a satisfação através de DINHEIRO, o primeiro da lista de preferências (CPC, art. 655). Não se pode confundir o sentido de via menos onerosa com a alternativa mais conveniente. O dinheiro é sempre a via menos onerosa, mas, sem dúvida, é a que menos interessa ao devedor. Como o processo de execução não se orienta pelas conveniências do devedor, mas pelo primordial «interesse do credor (CPC, art. 612), a substituição da penhora, por dinheiro, não pode ser objeto de resistência por nenhuma das partes. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA JUDICIAL.
Decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução fiscal (recolhimento de ISS) para garantia do débito. Acerto do órgão a quo. Princípio da menor onerosidade para o devedor que não pode se sobrepor ao interesse do credor em satisfazer o seu crédito. Ausência de elementos que minimamente indiquem que os atos de constrição realizados tenham causado risco às atividades exercidas pela pessoa jurídica agravante. Inaplicabilidade das disposições contidas no CPC, art. 833, à hipótese. Questões relativas à nulidade da CDA e à existência de suposto error in procedendo que deverão ser objeto do julgamento da exceção de pré-executividade já apresentada. Impossibilidade de análise de questão de direito que sequer foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. Cabimento da constrição realizada. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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155 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.
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156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, relativamente à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não teria havido a indicação do dispositivo legal em que se funda a suposta divergência jurisprudencial. ... ()
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157 - STJ. A córdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.
«1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro, hipóteses não identificadas nos autos. ... ()
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158 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa agravada. Princípio da menor onerosidade. Inteligência do CPC, art. 805. Não foram esgotados todos os meios para se localizar bens e ativos financeiros em nome da parte agravada. Prematura a realização de penhora de faturamento da empresa. Medida gravosa e que intefere diretamente na administração do capital de giro da empresa e que somente se procede após esgotadas as modalidade de pesquisas disponíveis à parte e ao Poder Judiciário. Importância do equilíbrio e a adaptação às circunstâncias fáticas, bem como o fato concreto à norma e de acordo com o princípio da menor onerosidade. O objetivo do processo de execução é a satisfação do crédito e visa encontrar o caminho menos oneroso ao devedor. Decisão mantida, devendo esgotar os meios necessários para se buscar bens e ativos financeiros do devedor, obedecendo-se a ordem de preferência. RECURSO IMPROVIDO
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Elementos do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, ônus do qual, desincumbiu-se a parte. ... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO.
- OCPC, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. ... ()
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162 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente da devedora. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. A agravante descumpriu a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. No entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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164 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum. Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Recurso provido.
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166 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Precedentes. Reforma do julgado. Necessidade de reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A interpretação conferida pelo acórdão recorrido encontra respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte, de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.
«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... ()
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168 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta-corrente. Possibilidade. Sistema bacen-jud. CPC/1973, art. 655-a. Ordem legal. Obediência. Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Multa. Penhora on line. Possibilidade jurídica no caso concreto.
«1. A penhora on line, de regra, deve ser precedida de diligências efetuadas objetivando a localização de bens por parte da devedora, a fim de evitar eventual excesso ou dano a esta. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.
«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 24/3/2011, AgRg no REsp 1.328.516/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/9/2012. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.
Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penhora sem observância da ordem de classificação estabelecida em lei, conforme as circunstâncias do caso concreto, justificada por decisão fundamentada. No caso concreto, ausência de comprovação pela agravante de que o percentual de 30% inviabilize suas atividades. Oferecimento de bens móveis de baixa liquidez e de difícil alienação à penhora (maquinário). Necessidade de equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Medida constritiva que amplia a possibilidade de satisfação do crédito tributário. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. ... ()
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174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. OFERTA DE AUTOMÓVEL. LEF, ARTS. 9, III, E 11, S I A VIII, E TEMA REPETITIVO 578 DO STJ.
1. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXECUTADA IMPOR A NOMEAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL AO CREDOR QUE NÃO OBSERVE A ORDEM CONSTANTE DO ROL DO ART. 11 DA LEF, EX-VI DO ART. 9º, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRETUDO QUANDO O VALOR DO BEM OFERTADO É INFERIOR AO PRÓPRIO CRÉDITO EXEQUENDO. ... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITOU O SEGURO-GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - 27/10/2023 A 27/10/2028.
Irresignação do exequente. O oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal encontra previsão legal no art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Contudo, a Fazenda Pública pode rejeitá-lo, quando não observada a ordem legal de preferência, prevista no art. 11 do citado diploma legal, cabendo ao executado o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não havendo preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. Precedentes do STJ. In casu, a executada ofereceu seguro-garantia, com prazo de vigência determinado, sendo rejeitado pelo exequente. A recusa do agravante encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a oferta do seguro-garantia com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal, tendo em vista que, com a longa duração do processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Precedentes. Entendimento da Corte Superior no sentido de que a garantia da execução fiscal por seguro-garantia não pode ser feita, exclusivamente, por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar, se o executado não demonstrar a efetiva necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não restou demonstrado no caso em tela. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de rejeitar o seguro-garantia oferecido, posto que inidôneo, devendo a executada ser intimada, no Juízo de origem, para substituição da garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a decisão agravada, rejeitar o seguro-garantia oferecido, devendo a executada ser intimada, no juízo de origem, para substituição da garantia.... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. Não comprovada a natureza salarial do montante. A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de terceiro é, nesta situação, irrelevante. Quanto ao mais, no entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou ser possível a penhora do maquinário dada a falta de contribuição do devedor para a satisfação do débito e a ausência de pedido de subs tituição da penhora no momento processual adequado. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.
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179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso de título extrajudicial. Nova especial. Execução penhora dos bens do devedor. Mitigação da ordem de preferência. Cabimento. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões quanto ao fato de que a execução respeitou o princípio da menor onerosidade do devedor ao deixar de proceder a uma nova penhora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Recusa da Fazenda Pública. Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo 11.337.790/PR. princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. ... ()
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181 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Fiança bancária. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento no percentual de 5%. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 24/3/2011, AgRg no REsp 1.328.516/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/9/2012. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Excesso de penhora. Não comprovação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Agravo desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento.... ()
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185 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos penhorados e não localizados. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível «a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta corrente - Insurgência da parte executada - Desacolhimento - O C. STJ entende que o conceito de impenhorabilidade se tornou relativo na vigência do CPC/2015, sendo possível seu eventual afastamento com base nos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor - A impenhorabilidade será presumida de forma absoluta quanto ao saldo existente em caderneta de poupança, porém, caso a apreensão judicial recaia sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o reconhecimento de sua impenhorabilidade dependerá da comprovação, pela parte impactada com o ato constritivo, de que se trata de reserva de patrimônio voltada a resguardar-lhe o mínimo existencial - Hipótese em que a parte executada não trouxe, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, documentos comprobatórios das características da impenhorabilidade - Além disso, o saldo bancário representava 5% do crédito na data de bloqueio e contribuirá para o objetivo da execução, revelando-se contraditória a pretensão de levantamento da constrição fundada na sua insuficiência para a quitação integral do débito quando as executadas deixam de indicar meios alternativos mais eficazes e menos onerosos - Recurso desprovido.... ()
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187 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade. Recurso de agravo conhecido como agravo regimental improvido à unanimidade.
«1. Quanto à ilegitimidade passiva se encontra pacificado no colendo STJ que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do pagamento. ... ()
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188 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Infrutífera busca de bens para satisfação de execução. Ausência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 de 2015. Menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para satisfação do interesse do credor e celeridade da tutela jurisdicional. Percentual fixado sobre o faturamento que poderá ser reajustado. Recurso não provido.
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189 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.
«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... ()
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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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191 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Decisão que determinou a intimação de terceiros, devedores da executada, para que depositem em juízo os créditos existentes em nome da executada. Alegação de que a penhora fere o princípio da menor onerosidade ao devedor. Manutenção do ato executivo determinado, em razão da ausência de indicação de outros meios mais eficazes. Art. 805, parágrafo único, 835, XII, e 855, I, do CPC. Execução que, embora deva ser realizada do modo menos gravoso ao devedor, é realizada em benefício do credor. Decisão mantida. Recurso improvido
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192 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.
«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no CPC/1973, art. 620, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.... ()
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193 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa do exeqüente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do CPC/1973, art. 666, II. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo. Menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620 e 659 § 5º. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.
«Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, «ex vi legis, recebe o encargo de depositário (CPC, art. 659, § 5º). «Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620) (Humberto Theodoro Júnior). ... ()
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194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR.
A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em que o diploma processual prevê que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (CPC, art. 805), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e art. 11 da LEF e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 835, §1º, do CPC). ... ()
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195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. ... ()
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196 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Penhora de precatório. Necessidade de observância da ordem legal. Possibilidade de recusa justificada da fazenda. Resp1.337.790/PR. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
«1. Entende esta Corte que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, em razão da necessidade de se preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual de verba salarial. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional.
1 - O CPC/2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Cumprimento de sentença condenatória. Pedido de penhora de percentual de 30% de salário recebido pelo executado e pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud indeferidos. Insurgência da exequente.... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. ... ()
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