(DOC. VP 176.2802.7004.2700)

TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Infrutífera busca de bens para satisfação de execução. Ausência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 de 2015. Menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para satisfação do interesse do credor e celeridade da tutela jurisdicional. Percentual fixado sobre o faturamento que poderá ser reajustado. Recurso não provido.

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