(DOC. VP 198.0975.7000.4700)

TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. 2. Até porque, não se pode perder de vista que tem aplicação, no Direito Brasileiro, o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, de modo que, se a penhora do imóvel é suficiente para saldar a dívida, não há necessidade de segregar outros bens do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote