STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 406/STJ - 24/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.7600)
Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973, art. 655, XI e CPC/1973, art. 656.
«A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.»
Jurisprudência - Súmula 406/STJ