(DOC. VP 195.6724.0001.6600)

STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos penhorados e não localizados. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível «a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo» (AgInt no REsp. 1.678.675/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp. 1.151.626/MS/STJ, Rel.

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